Postado por Beto Contábil em 21/07/2025 ás 22:12

Orientações para Alteração de Microempreendedor Individual (MEI) em Minador do Negrão 📞 (11) 97233-5029 | WhatsApp

Para alterar os dados cadastrais de um Microempreendedor Individual (MEI) em Minador do Negrão, é necessário seguir alguns passos simples, respeitando as diretrizes da Receita Federal e da Prefeitura local. A natureza das alterações pode variar, e algumas exigem procedimentos adicionais de regularização. Reúna os documentos pessoais do titular (RG, CPF, comprovante de endereço), número do CNPJ e comprovantes das informações que serão atualizadas. Para mudanças mais específicas, pode ser necessário o certificado digital da empresa ou do titular.

O processo se divide em 04 (quatro) etapas:

I) Atualização no Portal do Empreendedor
II) Alteração do CNPJ junto à Receita Federal
III) Atualização da Inscrição Municipal na Prefeitura de Minador do Negrão
IV) Solicitação de novo Alvará (se necessário, conforme atividade)

Ações permitidas para Alteração Cadastral do MEI:

a) Alteração de endereço residencial ou comercial
b) Alteração da atividade econômica (desde que permitida ao MEI)
c) Atualização de nome fantasia
d) Atualização de dados de contato
e) Alteração de capital (dentro do limite do MEI)
f)Alteração de município de atuação
g) Encerramento (baixa) do CNPJ do MEI
h) Solicitação de desenquadramento do MEI para migração ao Simples Nacional

Importante: Regularização de MEI com pendências

Caso o MEI esteja com situação INAPTA ou com pendências fiscais, não será possível realizar alterações até que a situação seja regularizada junto à Receita Federal ou Prefeitura. É necessário atualizar declarações atrasadas e corrigir inconsistências cadastrais.📧 Para orientações completas ou suporte no processo, envie uma mensagem para beto.contabil@bol.com.br ou fale conosco pelo 📲 WhatsApp: (11) 97233-5029

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